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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 06/2024 Prorroga a atuação complementar do Gabinete Virtual na Vara Única da Comarca de Teixeira no período de 1º a 29 de fevereiro de 2024.
Resolução do Conselho da Magistratura 04/2024 Institui a atuação do Gabinete Virtual nas Execuções Fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em todas as unidades judiciárias do Estado da Paraíba.
Ato Normativo 03/2024 Estabelece regras para o rateio entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados e a depositar em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de Bayeux, na forma das Emendas Constitucionais nº 99/ 2017 e nº 109/2021, e da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução do Conselho da Magistratura 03/2024 Prorroga a atuação do Gabinete Virtual na 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande até 31 de janeiro de 2024.
Ato da Presidência 020/2024 Constitui Grupo de Trabalho – GT objetivando a apresentação de regulamento disciplinando o fluxo administrativo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 020/2024 Constitui Grupo de Trabalho – GT objetivando a apresentação de regulamento disciplinando o fluxo administrativo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato Normativo 02/2024 Estabelece regras para o rateio entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados e a depositar em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade dos municípios do Estado da Paraíba que se encontram no Regime Especial, que não possuem Ato Normativo Conjunto próprio, na forma das Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 109/2021, e da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Ato Normativo 02/2024 Dispõe sobre diretrizes e normas para o funcionamento da Central de Vagas no Sistema Estadual de atendimento socioeducativo no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Resolução do Conselho da Magistratura 02/2024 Institui a atuação complementar do Gabinete Virtual na 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande no período de 08 a 12 de janeiro de 2024.
Ato Normativo 02/2024 Dispõe sobre diretrizes e normas para o funcionamento da Central de Vagas no Sistema Estadual de atendimento socioeducativo no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.